COMANDO DE
ENSINO POLICIAL MILITAR
CEPMG -
VASCO DOS REIS
Divisão de
Ensino / Coordenação Pedagógica
TERCEIRO BIMESTRE
AULA 3 DE CIVISMO E CIDADANIA (Prof. José Antônio Brazão.)
LEI MARIA DA PENHA – O CAMINHO ABERTO (Prof.
José Antônio Brazão.)
A Lei Maria da Penha, com toda
certeza, tem imensos méritos, no sentido de ter aberto novos caminhos no que
diz respeito à proteção das mulheres, incluindo meninas, jovens e adultas.
As delegacias das mulheres, com
delegadas, estas tão mulheres quanto as que as procuram, possibilitam que as
mulheres atacadas, feridas, possam abrir-se e pedir proteção, muito mais que
quando tais delegacias ainda eram comandadas por homens. Seguramente, houve
muitos méritos no trabalho masculino naquelas delegacias, porém, a presença
feminina traz a possibilidade de uma conversa mais aberta e de registro
aprimorado das denúncias.
Delegadas e mulheres policiais,
juntamente com homens policiais, têm contribuído imensamente para o atendimento
de muitas esposas, namoradas e outras que sofrem nas mãos de homens sem
escrúpulo [zelo, cuidado ético]. Denúncias são feitas, inquéritos
(investigações) são abertos, homens violentos são julgados e presos ou têm que
cumprir a lei do distanciamento.
A possibilidade de denúncia
online tem contribuído para que muitas mulheres, de posse de um computador ou
simplesmente de um celular, possam abrir denúncias, logo atendidas por aquelas
delegacias. Quando as mulheres atingidas não têm condições de fazer a denúncia,
esses equipamentos, disponíveis por vizinhos(as), servem para que estes(as)
façam a denúncia – com isto, vai longe a ideia de que “em
briga de casal não se enfia colher de pau”. Quanto mais rápido o
atendimento, tanto mais rápida a salvaguarda da vida das mulheres atacadas.
“Em briga de casal não se enfia
colher de pau”, ditado comum na formação educacional familiar, há décadas e
décadas, no Brasil. O problema é que, se não houver ação por parte de vizinhos
e mesmo familiares das vítimas da violência contra as mulheres, o risco de
feminicídios (assassinato de mulheres) se torna maior. Usando os recursos
tecnológicos de que se dispõe, como os citados antes (computador e celular), é
possível salvar vidas de mulheres e evitar maior sofrimento de filhos(as) que
penam juntamente com suas mães. Tal ação, além de salvar vidas, pode contribuir
para diminuir sequelas mentais, psicológicas, cujas consequências adentram ao
longo da vida. Denúncias, neste caso, podem ser anônimas (não se precisa citar
o nome de quem está denunciando).
No campo patrimonial, a Justiça Brasileira
tem realizado conquistas em favor de muitíssimas mulheres, possibilitando que
tenham aos direitos que lhes vêm por heranças e partilhas em caso de separações
conjugais.
No campo educacional, para além
da Lei Maria da Penha, meninas e mulheres de todas as idades têm tido acesso a
níveis de educação, desde o ensino básico, passando pelo fundamental, o médio e
o superior, incluindo os vários níveis de pós-graduação. Hoje há mulheres que
são médicas, professoras universitárias, enfermeiras, advogadas, pastoras
(fazem cursos de teologia), enfim, uma imensidão de carreiras. Sem dúvida, há
passos a continuarem a ser dados, mas o caminho vem se abrindo.
O acesso ao mundo do trabalho,
junto com o acesso à Educação, sem sombra de dúvida, fez (fizeram) com que
muitas mulheres pudessem ter independência em relação aos seus mantenedores
(maridos, companheiros). Há muitos momentos da vida em que essa independência
faz diferença! Claro, sem dúvida alguma, hoje, mais que nunca, há problemas que
atingem a todos os seres humanos, a todas as sociedades, para os quais a união
entre mulheres e homens se faz pontual, em prol de todos, em prol do bem comum.
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