CEPI PARQUE DOS BURITIS.
DIREITOS HUMANOS - ELETIVA:
DIREITOS HUMANOS Direitos
dos negros e minorias (parte 2) (Prof. José Antônio
Brazão.)
No
decorrer do século XX, apesar das dificuldades enfrentadas, como preconceito e
discriminação, os negros, descendentes dos outrora escravizados, conseguiram
diversas conquistas:
1. Acesso
à Educação formal – escolar e universitária.
2. Reconhecimento
legal de igualdade com os brancos.
3. Exercício
de trabalhos que envolvem conhecimentos mais complexos, com anos de preparação:
professores(as), pastores(as), padres, médicos (não são muitos, mas há),
engenheiros, políticos(as) e outras profissões.
4. Acesso
a tratamento de saúde, via SUS (Sistema Único de Saúde) e particular ou com
plano de saúde. Na verdade, a maioria usa o SUS.
5. Leis
que proíbem o racismo, como a Lei 7716/1986 e a Lei 14532/2023.
6. A
participação na LEI DE COTAS, juntamente com os indígenas e estudantes de
escolas públicas – Lei 12711/2012, atualizada pela Lei 14723/2023.
7. Acesso
a programas governamentais, como Minha Casa Minha Vida, Bolsa Família e outros.
8. Transformação
legal do racismo em crime inafiançável e imprescritível (Artigo 5, inciso XLII,
da Constituição Federal do Brasil).
9. Direito
de votar e ser votado(a).
10. Enfim,
os direitos para negros, pardos e outros foram, devagar, sendo estendidos. Há
muito que caminhar ainda, mas foram e são passos imprescindíveis para a cidadania
e o respeito a ela, levando em conta que a cidadania pertence a todos(as).
O
direito de votar e de ser votado foi essencial para a presença de negros em
câmaras de vereadores, prefeituras, assembleias, Congresso Nacional etc.,
inclusive instâncias jurídicas elevadas.
O
direito à Educação formal (escolar e universitária), tanto por negros(as),
mulheres, quanto por outras minorias, deve ser bem aproveitado – ora, educação
abre caminhos e espaços no mundo social e no mundo do trabalho.
Ainda
há muito por que lutar, mas os passos iniciais foram dados e precisam ser
seguidos.
REFERÊNCIAS:
CONGRESSO NACIONAL. Constituição da
República Federativa do Brasil. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
> Acesso em 01 de novembro de 2026.
CONGRESSO NACIONAL. Lei 12711/2012
(Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais
de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.). Disponível em:
< https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm
> Acesso em 01/11/2026.
CONGRESSO NACIONAL. Lei 14532/2023
(Lei do Crime Racial). Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14532.htm
> Acesso em 01/11/2026.
CONGRESSO NACIONAL. Lei 14723/2023
(Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa
especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de
ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e
quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado
integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.). Disponível em:
< https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14723.htm
> Acesso em 01/11/26.
CONGRESSO NACIONAL. Lei 7716/1986 (Define
os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.). Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7716.htm
> Acesso em 01/11/26.
VÍDEOS PARA
ASSISTIR E DEBATER COM OS ESTUDANTES:
G1. O enfrentamento à lei de cotas
| O ASSUNTO. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=WDnaWzr5y4c
> Acesso em 01/11/26.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).
Antes & Depois da Lei #38 - Lei Cotas. Disponível em: < https://www.youtube.com/watch?v=NQfcHOkqxnM
> Acesso em 01/11/2026.
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